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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/12/2013, P. 64: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 28/03/2014 - DOU DE 31/03/2014, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.980, DE 28/05/2014
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Correlação:
Exposição de Motivos
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPRAS PUBLICAS, PROGRAMA DE OBRAS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. -
Classificação de direito:
COMPRAS PUBLICAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. -
Observação:
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