Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 631 de 23 de setembro de 1994

Data de assinatura:

23 de Setembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Setembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 24/09/1994 P. 14482 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 671, DE 21/10/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 593, DE 25/08/1994; 562; 537; 511; 485; 460; 436; 417; 397; 377; 365; 357; 348; 339; 330 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional