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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO NAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE E SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/12/2013, P. 64: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 28/03/2014 - DOU DE 31/03/2014, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.983, DE 02/06/2014
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE EMERGENCIA, (FUNCAP). -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, CALAMIDADE PUBLICA. -
Observação:
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