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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$92,800,000.00 (NO VENTA E DOIS MILHOES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
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Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 27/09/1994, P. 14573 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 675, DE 26/10/1994; 726, 25/11/94; 780, 23/12/94; 846, 20/01/95; 906, 21/02/95, 949, DE 23/03/1995; 974, DE 20/04/1995, 1.000, DE 19/05/19 95.(CONVERTIDA NA LEI 9.066, DE 20/06/1995 (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional