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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS
REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS
DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/12/2013, P. 64: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 28/03/2014 - DOU DE 31/03/2014, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.998, DE 18/06/2014
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, AGENCIA REGULADORA, (DNIT), (DNPM), PERITO, AGRONOMO, (HFA), (FUNAI). -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL. -
Observação:
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