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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2012/2013, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 28/03/2014 - DOU DE 31/03/2014, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.999, DE 18/06/2014
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, HIPOTESE, DESASTRE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA, CALAMIDADE PUBLICA. -
Observação:
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