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Data de assinatura:
27 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1. DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24/07/1991 (QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 28/09/1994 P. 14672 -
Link:
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Referenda:
MF - SEPLAN -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 597, DE 26/08/1994; 567; 543; 517 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 678, DE 27/10/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional