Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 636 de 26 de dezembro de 2013

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 2013

Ementa:

DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 27/12/2013, P. 5 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

Alteração:

Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 28/03/2014 - DOU DE 31/03/2014, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.001, DE 20/06/2014.

Correlação:

Exposição de Motivos

DEC 8.179, DE 27/12/2013: REGULAMENTA O ART. 8º

Veto:

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Assunto:

NORMAS, POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, OBJETIVO, PAGAMENTO, CREDITOS, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA DE REFORMA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, ZONA RURAL.

Classificação de direito:

POLITICA HABITACIONAL.

Observação:

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