Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 639 de 04 de outubro de 1994

Data de assinatura:

04 de Outubro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.352 (QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT), DE 28/12/1991.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Outubro de 1994

Fonte:

D.O. 05/10/1994, P. 14973

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 685, DE 03/11/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 601, DE 02/09/1994; 570; 546 (ORIG)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional