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Medida Provisória nº 639 de 21 de março de 2014
Data de assinatura:
21 de Março de 2014
Ementa:
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENARÀ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CDURP OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Março de 2014
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 21/03/2014, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA -
Link:
Texto integral
Referenda:
BANCO CENTRAL - BACEN; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:
CONVERTIDA NA
LEI 13.011
, DE 16/07/2014
Correlação:
Exposição de Motivos
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (BCB), ALIENAÇÃO, IMOVEL, OBJETIVO, PROJETO, MODERNIZAÇÃO, AREA, PORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO.
Classificação de direito:
IMOVEL.
Observação:
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