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Data de assinatura:
05 de Junho de 1989 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 10 E 19 DA LEI 6.189, DE 16/12/1974 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1989 -
Fonte:
D.O. DE 6/06/1989 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional