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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2002 -
Ementa:
ESTABELECE EXCEÇÃO AO ALCANCE DO ART. 2º DA LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 24/10/2002 - D.O.U. DE 25/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/10/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.604, DE 17/12/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERÍODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE, VALOR, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, VALOR, PREÇO, TARIFAS, COMÉRCIO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, (ANEEL). AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, GÁS NATURAL, DESTINAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, TARIFAS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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