Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 640 de 04 de outubro de 1994

Data de assinatura:

04 de Outubro de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 1.10 6.410,00 PARA ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Outubro de 1994

Fonte:

D.O. 5/10/1994, P. 14973

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 686, DE 03/11/1994, CONVERTIDA NA LEI 8.939, 25/11/1994

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 602, DE 02/09/1994. (MPV 571 ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional