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Data de assinatura:
21 de Março de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 13/05/2014 - DOU DE 14/05/2014, P. 13: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 23/07/2014, DOU DE 24/07/2014, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 21 DE JULHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SISTEMA DE GERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, ENTREGA, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
POLÍTICA ENERGÉTICA. -
Observação:
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