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Medida Provisória nº 642 de 04 de outubro de 1994
Data de assinatura:
04 de Outubro de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI 8.490
, DE 19/11/1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA
LEI 8.746
, DE 9/12/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1994
Fonte:
D.O. 05/10/1994, P. 14975
Link:
Texto integral
Referenda:
MMA - SAF
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 688
, DE 03/11/1994.
Correlação:
REEDIÇÃO DA
MPV 600
, DE 02/09/1994. (
ORIG. 545
)
Veto:
---
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional