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Data de assinatura:
17 de Abril de 2014 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA DEFESA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 5.100.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 13/06/2014 - DOU DE 16/06/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.012, DE 16/07/2014
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO. -
Observação:
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