ALTERA OS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 13/06/2014 - DOU DE 16/06/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 03/09/2014, DOU DE 04/09/2014, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.