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Data de assinatura:
30 de Abril de 2014 -
Ementa:
ALTERA OS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 13/06/2014 - DOU DE 16/06/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 03/09/2014, DOU DE 04/09/2014, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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