-
Data de assinatura:
06 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZACAO PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12/04/1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1/03/1991, E DA LEI 8249, DE 24/10/1991, E ALTERA O ART. 3. DA LEI 8249/91. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. 07/10/1994 P. 15191 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 606, DE 06/09/1994; 574; 549; 527; 497; 470 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 691, DE 03/11/1994.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional