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Data de assinatura:
26 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 15/07/2014 - DOU DE 16/07/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 25/09/2014, DOU DE 26/09/2014, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 23 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CIRCULAÇÃO, TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, TRATOR. -
Classificação de direito:
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. -
Observação:
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