Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 15/07/2014 - DOU DE 16/07/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 25/09/2014,
DOU DE 26/09/2014, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 23 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.