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Data de assinatura:
28 de Maio de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATÓRIA DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO AO CONSUMIDOR
FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 15/07/2014 - DOU DE 16/07/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.033, DE 24/09/2014
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, MISTURA, BIODIESEL, OLEO DIESEL, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, (ANP), FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR. -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA, COMBUSTIVEL. -
Observação:
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