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Data de assinatura:
03 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPÚBLICA, DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2014. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2014 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 15/07/2014 - DOU DE 16/07/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 02/10/2014, DOU DE 03/10/2014, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, GESTÃO, HORÁRIO, CARÁTER PROVISÓRIO, TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, PROGRAMA, INFORMAÇÕES, PODER PÚBLICO, REPÚBLICA, CORRELAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL, (FIFA). -
Classificação de direito:
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. -
Observação:
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