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Data de assinatura:
05 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO À CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 15/07/2014 - DOU DE 16/07/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 06/10/2014, DOU DE 07/10/2014, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ORIENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, DETALHAMENTO, INFORMAÇÃO, TRIBUTOS, NOTA FISCAL. -
Classificação de direito:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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