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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 24/10/2002 - D.O.U. DE 25/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/10/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.559, DE 13/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ANISTIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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