Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 650 de 07 de outubro de 1994

Data de assinatura:

07 de Outubro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Outubro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 08/10/1994 P. 15235 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 696, DE 04/11/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 611, DE 08/09/1994; 580; 553; 530 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional