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Data de assinatura:
30 de Junho de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 21/08/2014 - DOU DE 22/08/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.034, DE 28/10/2014
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL, (DPF). NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PERITO, (INCRA). -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL. -
Observação:
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