-
Data de assinatura:
09 de Julho de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE ÍNDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS
FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 2014 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO EM 11.7.2014
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 28/08/2014 - DOU DE 29/08/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.043, DE 13/11/2014
-
Correlação:
DEC 8.304, DE 12/09/2014: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA
Exposição de Motivos
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA PARTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, TITULO DE RENDA FIXA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, ATIVO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, SOCIO COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, NEGOCIAÇÃO, MERCADO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VARIAÇÃO, INDICE, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, (PROEX), TRIBUTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESTIMO, ATIVO FINANCEIRO, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, FONTE, RECRIAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ALTERAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DEBITOS, FISCO, (REFIS). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, POLITICA INDUSTRIAL. -
Observação:
ART. 50. ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO:
I - OS ARTS. 21 A 28, QUE ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA A QUE SE REFERE O ART. 22; E
II - OS ARTS. 1º A 15 E ARTS. 30 A 32, QUE ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015.