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Data de assinatura:
25 de Julho de 2014 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAE-PE -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 16/09/2014 - DOU DE 17/09/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 26/11/2014, DOU DE 27/11/2014, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, AVIAÇÃO, TRANSPORTE AÉREO REGIONAL, OBJETIVO, SUBVENÇÃO, PODER DE POLÍCIA, (ANAC). -
Classificação de direito:
AVIAÇÃO CIVIL. -
Observação:
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