Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 653 de 13 de outubro de 1994

Data de assinatura:

13 de Outubro de 1994

Ementa:

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Outubro de 1994

Fonte:

D.O. 14/10/1994 P.15491

Link:

Texto integral

Referenda:

MTR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 706, DE 11/11/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 614, DE 13/09/1994; 582; 555; 532 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional