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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS. (Vigência) -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 02/10/2014 - DOU DE 03/10/2014, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 09/12/2014, DOU DE 10/12/2014, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, ESTABELECIMENTO, FARMÁCIA, RESPONSABILIDADE LEGAL. -
Classificação de direito:
ATIVIDADE, FARMÁCIA -
Observação:
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