Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 655 de 13 de outubro de 1994

Data de assinatura:

13 de Outubro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NOACORDO DE SUBSÍDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Outubro de 1994

Fonte:

D.O. 14/10/1994, P.15491

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 708, DE 11/11/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 616, DE 14/09/1994. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional