Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 656 de 13 de outubro de 1994

Data de assinatura:

13 de Outubro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ART. 147 DA LCP 80, DE 12/01/1994)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Outubro de 1994

Fonte:

D.O. 14/10/1994 P.15492

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 703, DE 10/11/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 617, DE 14/09/1994. (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional