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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2014 -
Ementa:
REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFÍCIOS, ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE
MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 02/12/2014 - DOU DE 03/12/2014, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÕES NA LEI 13.097, DE 19/01/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, RECEITA, VENDA, GERADOR, CONVERSÃO, ENERGIA EOLICA, ENERGIA ELETRICA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEDUÇÃO, DESPESA, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME ESPECIAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, VENDA A VAREJO, PRODUTO, INFORMATICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, (CLT). CRITERIOS, LETRA IMOBILIARIA, CREDITO IMOBILIARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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