-
Data de assinatura:
13 de Outubro de 1994 -
Ementa:
FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30/09/1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. 14/10/1994, P.15492 -
Link:
-
Referenda:
SAF -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional