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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 03/02/2015 - DOU DE 04/02/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.102, DE 26/02/2015.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VIGENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME JURIDICO, PARCERIA, VOLUNTARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL. -
Observação:
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