Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 66 de 29 de agosto de 2002

Data de assinatura:

29 de Agosto de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NÃO CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Agosto de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 30/08/2002, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/09/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
MPV 73, DE 14/10/2002: REVOGA O ART. 12.( ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/10/2002 - D.O.U. DE 28/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29/10/2002.

MPV 75, DE 24/10/2002: ACRESCE À RELAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31, OS CAPÍTULOS 10, 28, 29 E 31; REABRE, PARA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MES DE NOVEMBRO DE 2002, OS PRAZOS REFERIDOS NOS ARTS. 20, 21 E 24.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.637, DE 30/12/2002.

Correlação:

Exposição de Motivos

INT/SRF/MF 198, DE 12/09/2002 - D.O.U. DE 13/09/2002, P. 20: DISCIPLINA O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO PASEP. (ART. 25 A 28).

INT/SRF/MF 199, DE 12/09/2002 - D.O.U. DE 13/09/2002, P. 20: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS NO ÂMBITO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA. (ART. 32).

POC/SRF/PGFN/MF 1082, DE 11/09/2002 - D.O.U. DE 13/09/2002, P. 21: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE QUE TRATA O ART 21 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, COBRANÇA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). CRITÉRIOS, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO. CRITÉRIOS, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, (COFINS). POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, DÍVIDA, (PASEP), ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF).

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO; PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/09/2002, P. 1: NO ART. 32, ONDE SE LÊ: "PAR. 6º APLICA-SE AO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES REFERIDAS NO CAPUT."

LEIA-SE: "PAR. 6º APLICA-SE AO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS ÁS CONTRIBUIÇÕES RERERIDAS NO CAPUT, OBSERVADO O QUE SE SEGUE:

I - EM RELAÇÃO AO PIS/PASEP, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NOS ARTS. 1º A 7º;

II - EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2002, O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CORRESPONDENTES À COFINS E AO PIS/PASEP PODERÁ SER FEITO COM DISPENSA DE MULTA E DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE QUE EFETUADO EM PARCELA ÚNICA, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE SETEMBRO DE 2002."