Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 660 de 18 de outubro de 1994

Data de assinatura:

18 de Outubro de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 60.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Originária reeditada sem eficácia

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Outubro de 1994

Fonte:

D.O. 19/10/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 710, DE 17/11/1994; 764, 16/12/94; 829, 13/01/95 - QUE SE TORNOU SEM EFICACIA MAS FOI CONVALIDADA PELA MPV 891, DE 14/02/1995.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional