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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CRÉDITO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A DESTINAR SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL À COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
Prorrogação de prazo : ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 05/03/2015 - DOU DE 06/03/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.126, DE 21/05/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, CONCESSÃO, (BNDES), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, TESOURO NACIONAL, DESPESA, EXCLUSÃO, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, REPARTIÇÃO FISCAL. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, DESPESA PUBLICA. -
Observação:
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