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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA EMPRESA ESTATAL TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, NO VALOR DE R$ 404.755.786,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 10/03/2015 - DOU DE 11/03/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 19, de 2015: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 19/05/2015 - DOU DE 20/05/2015, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 18 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (TELEBRAS). -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. -
Observação:
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