Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 663 de 21 de outubro de 1994

Data de assinatura:

21 de Outubro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Outubro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 22/10/1994 P. 15989 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDICAO DA MPV 622, DE 22/09/1994.

REEDITADA PELA MPV 713, DE 18/11/1994.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional