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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRODE 2009. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 20/03/2015 - DOU DE 23/03/2015, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.132, DE 09/06/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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