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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 24/03/2015 - DOU DE 25/03/2015, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.134, DE 16/06/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CARENCIA, PERIODO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, ALTERAÇÃO, CARENCIA, ABONO SALARIAL, ANO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESCADOR ARTESANAL, PERIODO, PROIBIÇÃO, PESCA. -
Classificação de direito:
(FAT), SEGURO DESEMPREGO. -
Observação:
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