Ementa:
DISPOE SOBRE A ASSUNCAO, PELA UNIAO, DE CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A., BEM COMO SOBRE A UTILIZACAO DE CREDITOS DA UNIAO JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A.