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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 24/03/2015 - DOU DE 25/03/2015, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.137, DE 22/06/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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