Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 67 de 04 de setembro de 2002

Data de assinatura:

04 de Setembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Setembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 05/09/2002, P. 2 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 31/10/2002 - D.O.U. DE 04/11/2002, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 04/11/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.560, DE 13/11/2002.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CRITÉRIOS, COBRANÇA, (PIS), (PASEP), (COFINS), CORRELAÇÃO, VENDA, COMBUSTÍVEL, QUEROSENE, TRANSPORTE AÉREO. CONCESSÃO, REMISSÃO, PERDÃO, DÍVIDA, (PIS), (PASEP), RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEROSENE, TRANSPORTE AÉREO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO

Observação:

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