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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1994 -
Ementa:
ALTERA A LEI 8031, DE 12/04/1990 (QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 22/10/1994 P. 15994 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF - SEPLAN -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 630, DE 23/09/1994; 588; 557; 533; 506; 479; 455; 432;
415; 392; 376; 362; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 718, DE 18/11/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional