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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 22/10/1994, P. 15995 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 631, DE 23/09/1994; 593; 562; 537; 511; 485; 460; 436; 417; 397; 377; 365; 357; 348; 339; 330 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 719, DE 18/11/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional