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Data de assinatura:
19 de Março de 2015 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
Republicado em 20.3.2015: REPUBLICAÇÃO D.O.U. DE 20/03/2015 - EDIÇÃO EXTRA, P. 1: REPUBLICAÇÃO DOS ART. 1º E ART. 9º E DO CAPÍTULO II POR TER CONSTADO INCORREÇÃO QUANTO AO ORIGINAL NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 20 DE MARÇO DE 2015, SEÇÃO 1.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 12/05/2015 - DOU DE 13/05/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.155, DE 04/08/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, FISCAL, FUTEBOL, REQUISITOS, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, (ME). -
Classificação de direito:
POLITICAS PUBLICAS, INCENTIVO FISCAL. -
Observação:
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