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Data de assinatura:
24 de Março de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 18/05/2015 - DOU DE 19/05/2015, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.152, DE 29/07/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTE, AUMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO. -
Classificação de direito:
POLITICA SALARIAL. -
Observação:
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