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Data de assinatura:
25 de Outubro de 1994 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI 8.918, DE 14/07/1994, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZACAO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE BEBIDAS -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 26/10/1994 -
Link:
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Referenda:
MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional