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Data de assinatura:
25 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS-PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 26/10/1994 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 725, DE 24/11/1994; 779, DE 30/12/94; 845, DE 20/01/95; 905, DE 21/02/95; INSUB.P/ 948, 23/03/95; REED. 973; 20/04/95; 999, 19/05/95; 1025, 20/06/95; REV. P/ 1048, 29/06/95; REED. P/1074, DE 28/07/1995; 1101, DE 25/08/1995; 1133, DE 26/09/1995; 1166, DE 25/10/1995; 1201, DE 24/11/1995; REEDITADA E REV OGADA PELA MPV 1236, DE 14/12/1995; 1273, DE 12/01/1996; 1312, DE 09/02/1996; 1352, DE 12/03/1996; 1394, DE 11/04/1996; 1436, DE 09/05/1996; 1484, DE 05/06/ 1996; 1484-22, DE 04/07/1996; 1484-23, DE 01/08/1996; 1484-24, DE 29/08/1996; 1484-25, DE 26/09/1996; 1484-26, DE 24/10/1996; 1484-27, DE 22/11/1996; CONVERTIDA NA LEI 9.363, DE 13/12/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional